E M E N T A: HABEAS CORPUS - PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A MAGISTRADO FEDERAL - PENA DE CENSURA - NÃO-CABIMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO DO WRIT QUE TAMBÉM OBJETIVA O TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO PENAL - INQUÉRITO DESTINADO A APURAR FATO QUE SE REVESTE, EM TESE, DE TIPICIDADE PENAL - LEGITIMIDADE DESSA INVESTIGAÇÃO - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. NÃO CABE "HABEAS CORPUS", QUANDO SE TRATAR DE SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A MAGISTRADO. - A ação penal de "habeas corpus" não se revela cabível, quando promovida com o objetivo de invalidar decisão administrativa que impõe, a magistrado, a pena de censura. É que a função clássica desse writ constitucional - desde a cessação, em 1926, da doutrina brasileira do habeas corpus - restringe-se à tutela exclusiva do exercício imediato do direito de ir, vir e permanecer ("jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque"). Precedentes. Considerações em torno da doutrina brasileira do habeas corpus. A SIMPLES APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração de inquérito policial, eis que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes.