STF HC 80801 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUTONOMIA. Constando da denúncia que,
mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões
negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a
autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal
Ementa
FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUTONOMIA. Constando da denúncia que,
mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões
negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a
autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscalDecisão
Indexação
- AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIME-MEIO, DELITO, ESTELIONATO, FALSIDADE
IDEOLÓGICA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, FIM,
SONEGAÇÃO FISCAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 04/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00035 EMENT VOL-02121-15 PP-03129 RTJ VOL-00196-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ ELIAS ATTUX
IMPTES. : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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