STF HC 80804 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NA
LEI Nº 9.455/97 PARA OS CRIMES DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS.
1. A possibilidade de progressão do regime prisional
facultada pela Lei nº 9.455/97 para os crimes de tortura não se
estende aos demais crimes hediondos.
2. Precedentes.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NA
LEI Nº 9.455/97 PARA OS CRIMES DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS.
1. A possibilidade de progressão do regime prisional
facultada pela Lei nº 9.455/97 para os crimes de tortura não se
estende aos demais crimes hediondos.
2. Precedentes.
Ordem indeferida.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem para possibilitar a progressão na forma da lei. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma,
17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00078 EMENT VOL-02033-03 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : BENEDITO MARCELINO DE MORAES FILHO
IMPTE. : ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão