STF HC 80810 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
INSTAURADA
CONTRA O PACIENTE, MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, EM FACE DE NOTITIA CRIMINIS QUE O APONTOU COMO CO-AUTOR
DO DELITO DE EXTORSÃO.
Ausência de registro de que o paciente houvesse, em
qualquer momento,
pleiteado, junto a quem quer que fosse, que filho seu, aprovado em
concurso para
Notário Registrador, fosse designado para responder por serventia vaga
, fato que, de
resto, não configuraria ilícito penal.
Habeas corpus deferido para o fim de trancamento do
procedimento
investigatório.
Ementa
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
INSTAURADA
CONTRA O PACIENTE, MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, EM FACE DE NOTITIA CRIMINIS QUE O APONTOU COMO CO-AUTOR
DO DELITO DE EXTORSÃO.
Ausência de registro de que o paciente houvesse, em
qualquer momento,
pleiteado, junto a quem quer que fosse, que filho seu, aprovado em
concurso para
Notário Registrador, fosse designado para responder por serventia vaga
, fato que, de
resto, não configuraria ilícito penal.
Habeas corpus deferido para o fim de trancamento do
procedimento
investigatório.Decisão
Indexação
- TRANCAMENTO, PROCEDIMENTO, INVESTIGATÓRIO, APURAÇÃO, CRIME, EXTORS
ÃO,
FAVORECIMENTO, PREENCHIMENTO, VAGA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL,
INEXISTÊNCIA,
INDÍCIOS, CRIME, FATOS, PROVAS, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA.
AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS.
DESCONSIDERAÇÃO, FATO DELITUOSO, INDICAÇÃO, INDIVÍDUO, EXERCÍCIO, FUNÇ
ÃO,
CARTÓRIO. AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, MANUTENÇÃO, PARENTE SUBSTITO
, EX-
TITULAR, DESIGNAÇÃO, TITULARIDADE, OFÍCIO.
- ATRAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STJ), DECORRÊNCIA, PRESENÇA, DESEMBARGADOR,
ATIVIDADE,
DEMANDA. EXISTÊNCIA, CONEXÃO, SUPOSIÇÃO, CRIME (MINISTROS CARLOS
VELLOSO E
MOREIRA ALVES).
- DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PROVA ILÍCITA, DECORRÊNCIA, ATIPICIDADE,
FATO.
DESCARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, CRIME,
CONCUSSÃO.
DECADÊNCIA, SUPOSIÇÃO, EXISTÊNCIA, CRIME DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO,
COMPETÊNCIA,
JULGAMENTO, PACIENTE INATIVO, DECORRÊNCIA, REUNIÃO, PROCESSOS
(MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
- CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, DESEMBARGADOR APOSENTADO,
DECORRÊNCIA,
CESSAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STJ), PERDA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
(MINISTRO
SYDNEY SANCHES).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 ART-00236
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00146
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00051 PAR-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008935 ANO-1994
ART-00014 ART-00015 PAR-00003 ART-00020
ART-00021 ART-00037 ART-00038 ART-00039
PAR-00002
LEI DOS CARTÓRIOS
LEG-FED SUMSTF-000394
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RES-000014 ANO-1997
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: concedida a ordem de "habeas corpus".
Acórdãos citados: ADI-1751, HC-63523 (RTJ-117/595),
RHC-64373 (RTJ-121/96), HC-67039, HC-68348 (RTJ-135/1041),
HC-74678, HC-75338 (RTJ-167/206), HC-80204
(RTJ-176/816),MS-6735; RTJ-52/140.
Número de páginas: (76). Análise:(FLO). Revisão:().
Inclusão: 21/08/03, (MLR).
Alteração: 27/08/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO F. MIRABETE
EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 92
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA
EDITORA: MALHEIROS
EDIÇÃO: 18ª PÁGINA: 652
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDITORA:MALHEIROS
EDIÇÃO: 23ª PÁGINA: 93
Data do Julgamento
:
19/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00022 EMENT VOL-02097-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS OU EDSON QUEIROZ SCISÍNIO
DIAS
IMPTES. : HELIO BELLO CAVALCANTI E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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