STF HC 80811 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus". Incompetência do Juizado
especial criminal.
- Havendo concurso de infrações penais, que isoladamente sejam
consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se
em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em
virtude desse concurso.
"Habeas corpus" deferido, para declarar a incompetência do Juizado
especial criminal, e determinar que os autos sejam encaminhados à
Justiça Estadual comum.
Ementa
- "Habeas corpus". Incompetência do Juizado
especial criminal.
- Havendo concurso de infrações penais, que isoladamente sejam
consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se
em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em
virtude desse concurso.
"Habeas corpus" deferido, para declarar a incompetência do Juizado
especial criminal, e determinar que os autos sejam encaminhados à
Justiça Estadual comum.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 08.05.2001.
Data do Julgamento
:
08/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00031 EMENT VOL-02062-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ RICARDO VENÂNCIO
IMPTE. : JOSÉ RICARDO VENÂNCIO
ADVDO. : MARCELLO CÉSAR PEREIRA FILHO
COATOR : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA 12ª REGIÃO
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