STF HC 80847 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Estabelecendo o artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal
que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a
4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime
aberto", e dispondo o § 3º desse mesmo artigo que "a determinação do
regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código", impõe-se seja
estabelecido o regime aberto quando, como ocorre no caso, a pena
imposta é inferior a quatro anos e, na fixação desta, as
circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis ao ora
paciente.
"Habeas corpus" deferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Estabelecendo o artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal
que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a
4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime
aberto", e dispondo o § 3º desse mesmo artigo que "a determinação do
regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código", impõe-se seja
estabelecido o regime aberto quando, como ocorre no caso, a pena
imposta é inferior a quatro anos e, na fixação desta, as
circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis ao ora
paciente.
"Habeas corpus" deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00035 EMENT VOL-02037-04 PP-00707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : MATHEUS HOFFMANN
IMPTE. : PEDRO DAVID BERALDO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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