STF HC 80855 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. Processo Penal Militar. Art. 417, §§ 2º e
3º do CPPM. Sua não recepção pela atual Constituição Federal. Ofensa
aos princípios da isonomia e da ampla defesa. Direito do acusado de
arrolar igual número de testemunhas facultado ao Ministério Público
pelo art. 77, h do CPPM, sem limite quanto às informantes.
Excesso
de prazo. Não configuração. Responsabilidade pela demora atribuída
ao réu. Precedentes: RHC nº 57.443 e HC nº 67.214.
Habeas corpus
concedido em parte.
Ementa
Habeas Corpus. Processo Penal Militar. Art. 417, §§ 2º e
3º do CPPM. Sua não recepção pela atual Constituição Federal. Ofensa
aos princípios da isonomia e da ampla defesa. Direito do acusado de
arrolar igual número de testemunhas facultado ao Ministério Público
pelo art. 77, h do CPPM, sem limite quanto às informantes.
Excesso
de prazo. Não configuração. Responsabilidade pela demora atribuída
ao réu. Precedentes: RHC nº 57.443 e HC nº 67.214.
Habeas corpus
concedido em parte.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, LIMINAR, GARANTIA, OITIVA, QUANTIDADE, TESTEMUNHA,
INDICAÇÃO, PACIENTE, OBSERVÂNCIA, LIMITE, ACUSAÇÃO. OFENSA, PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS, ISONOMIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE,
DIFERENCIAÇÃO, TRATAMENTO, DEFESA,, ACUSAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, OCORRÊNCIA, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INOCORRÊNCIA, SUPERAÇÃO, EXCESSO, PRAZO,
ENCERRAMENTO, AUDIÊNCIA, TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, DEFESA,
DEMORA, INSTRUÇÃO, INSISTÊNCIA, EXERCÍCIO, DIREITO, RECONHECIMENTO,
EXISTÊNCIA, (STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00077 LET-H ART-00390 ART-00417 PAR-00002
PAR-00003 ART-00428
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido, em parte, o pedido de "Habeas Corpus".
Acórdãos citados: RHC-57443, RHC-60143 (RTJ-106/513),
HC-67214, RHC-69065 (RTJ-139/248), RHC-72967.
Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 14/04/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL
AUTOR: ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES
EDITORA; RT
EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 47/50
OBRA: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
AUTOR: ROGÉRIO LAURIA TUCCI
EDITORA: SARAIVA
PÁGINAS: 162/164
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00120 EMENT VOL-02117-41 PP-08952
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : FÁBIO REIS OU FABIO REIS
IMPTES. : FRANCISCO SANTANA E OUTRO
ADVDO. : ALESSANDRO M. DE PAULA FREITAS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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