STF HC 80860 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
E M E N T A: PROCESSO PENAL MILITAR - DELITO CASTRENSE -
PRÁTICA SUPOSTAMENTE OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 -
APLICABILIDADE DO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95 - CRIME DE LESÕES
CORPORAIS CULPOSAS - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -
INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL - PEDIDO DEFERIDO.
- O sistema constitucional brasileiro impede que se
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que
afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as
quais se inclui a medida despenalizadora concernente à exigência de
representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a
fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex
gravior. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: PROCESSO PENAL MILITAR - DELITO CASTRENSE -
PRÁTICA SUPOSTAMENTE OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 -
APLICABILIDADE DO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95 - CRIME DE LESÕES
CORPORAIS CULPOSAS - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -
INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL - PEDIDO DEFERIDO.
- O sistema constitucional brasileiro impede que se
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que
afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as
quais se inclui a medida despenalizadora concernente à exigência de
representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a
fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex
gravior. Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para declarar extinta a punibilidade e, em conseqüência, determinar o trancamento do procedimento penal contra o paciente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício
Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 15.05.2001.
Data do Julgamento
:
15/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2001 PP-00003 EMENT VOL-02038-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : WANDERSON SOARES MANTUAN
IMPTE. : RAFAEL GALÃO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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