STF HC 80877 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CRIME FORMAL. LESÃO A
INTERESSES DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O bem jurídico tutelado pelo artigo 332 do Código
Penal é o prestígio da Administração Pública, sendo a Justiça
Federal o juízo natural para o processamento e julgamento do
feito.
2. Não procede a alegação de ausência de prejuízo para
o Estado a justificar a incompetência da Justiça Federal, posto
que o citado delito se consuma com a simples exigência da
quantia pactuada em troca da influência a ser exercida.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CRIME FORMAL. LESÃO A
INTERESSES DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O bem jurídico tutelado pelo artigo 332 do Código
Penal é o prestígio da Administração Pública, sendo a Justiça
Federal o juízo natural para o processamento e julgamento do
feito.
2. Não procede a alegação de ausência de prejuízo para
o Estado a justificar a incompetência da Justiça Federal, posto
que o citado delito se consuma com a simples exigência da
quantia pactuada em troca da influência a ser exercida.
Habeas-corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00007 EMENT VOL-02052-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO GUILHERME DOS SANTOS CASTELO BRANCO OU PAULO
GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO
IMPTE. : OSVALDO SERRÃO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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