STF HC 80883 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS
CORPUS. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. CPM, ART. 187.
I. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no
sentido de que não se examina prova em sede de habeas corpus.
II. O retardo na lavratura de termo de deserção constitui
mera irregularidade administrativa, que não acarreta a nulidade de
processo penal.
III. Habeas Corpus indeferido.
Ementa
PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS
CORPUS. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. CPM, ART. 187.
I. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no
sentido de que não se examina prova em sede de habeas corpus.
II. O retardo na lavratura de termo de deserção constitui
mera irregularidade administrativa, que não acarreta a nulidade de
processo penal.
III. Habeas Corpus indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, tornando sem efeito a medida liminar anteriormente conhecida. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00042 EMENT VOL-02044-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : DEILSON DE OLIVEIRA LIMA
IMPTE. : DPU - JOÃO THOMAS LUCHSINGER
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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