STF HC 80893 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA: ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL
SUPERADA PELO ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DAS PROVAS
QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.
1. O advento do decreto condenatório supera a tese de
constrangimento ilegal de que a prisão preventiva não se enquadra
nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Condenação baseada na análise de fatos e provas. Versão
dos pacientes de que desconheciam o fato de estarem conduzindo
veículo roubado. Alegação insuscetível de ser examinada em habeas-
corpus.
Habeas-Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA: ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL
SUPERADA PELO ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DAS PROVAS
QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.
1. O advento do decreto condenatório supera a tese de
constrangimento ilegal de que a prisão preventiva não se enquadra
nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Condenação baseada na análise de fatos e provas. Versão
dos pacientes de que desconheciam o fato de estarem conduzindo
veículo roubado. Alegação insuscetível de ser examinada em habeas-
corpus.
Habeas-Corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
05/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00045 EMENT VOL-02040-05 PP-01067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : OZIEL PEREIRA RIBEIRO
PACTE. : EDVALDO THOMAS DE LIMA
PACTE. : CANTÍDIO PEREIRA DA MOTA
PACTE. : CHARLES PEREIRA MOÇO
IMPTES. : OZIEL PEREIRA RIBEIRO E OUTROS
ADV. : MANOEL CARLOS DA SILVA NETO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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