STF HC 80897 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. Juizado especial criminal. Art. 89 da Lei
nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Inviabilidade.
Existência de condenação anterior. Não aplicação do período
depurador do art. 64, I do Código Penal. Condenação que, nos termos
do art. 77 do Código Penal, revela mau antecedente, inviabilizando
de qualquer forma a concessão do benefício. Habeas corpus denegado
Ementa
Habeas Corpus. Juizado especial criminal. Art. 89 da Lei
nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Inviabilidade.
Existência de condenação anterior. Não aplicação do período
depurador do art. 64, I do Código Penal. Condenação que, nos termos
do art. 77 do Código Penal, revela mau antecedente, inviabilizando
de qualquer forma a concessão do benefício. Habeas corpus denegadoDecisão
Indexação
- LEGALIDADE, ACÓRDÃO, (STJ), AUSÊNCIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO, EXISTÊNCIA, MAU ANTECEDENTE, DECORRÊNCIA,
CONDENAÇÃO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE, NORMA, CÓDIGO PENAL, EFEITO,
REINCIDÊNCIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONCESSÃO, ORDEM, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA,
NORMA, CÓDIGO PENAL, EFEITO, REINCIDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00064 INC-00001 ART-00077 ART-00121
PAR-00003 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00089
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Sepúlveda Pertence.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-70871, HC-73394.
Número de páginas: (10). Análise:(CEL). Revisão:(MML/RCO).
Inclusão: 13/05/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
AUTOR: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, ANTONIO
SCARANCE FRENANDES E LUIZ FLÁVIO GOMES
EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 265
EDITORA: RT
OBRA: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
AUTOR: JOSÉ FABBRINI MIRABETE
PÁGINA: 279
EDITORA: ATLAS
Data do Julgamento
:
28/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00120 EMENT VOL-02117-42 PP-08963
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : MANOEL AMARAL SALLES OU MANOEL AMARAL DE SALLES
IMPTE. : LINO MACHADO FILHO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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