STF HC 80912 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Não pode esta Corte decidir
acerca de pedidos não formulados, primeiramente, ao juiz competente,
sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Não pode esta Corte decidir
acerca de pedidos não formulados, primeiramente, ao juiz competente,
sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
05/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00036 EMENT VOL-02041-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : HELVECIO AUGUSTO COELHO
IMPTE. : HELVECIO AUGUSTO COELHO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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