STF HC 80916 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. JÚRI. RETIFICAÇÃO DE QUESITO.
NULIDADE: INOCORRÊNCIA. DEFESA DESENVOLVIDA COM BASE NA NOVA
REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO.
1. Retificado o quesito de co-autoria para co-participação
não há que se falar em nulidade do julgamento se a defesa sustentou
a tese de negativa de co-participação.
2. Explicitado o motivo da correção de erro material pelo
Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, que, em seguida, indagou às
partes se estavam de acordo, não havendo protesto das mesmas na ata
de julgamento, preclusa está a argüição de nulidade.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. JÚRI. RETIFICAÇÃO DE QUESITO.
NULIDADE: INOCORRÊNCIA. DEFESA DESENVOLVIDA COM BASE NA NOVA
REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO.
1. Retificado o quesito de co-autoria para co-participação
não há que se falar em nulidade do julgamento se a defesa sustentou
a tese de negativa de co-participação.
2. Explicitado o motivo da correção de erro material pelo
Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, que, em seguida, indagou às
partes se estavam de acordo, não havendo protesto das mesmas na ata
de julgamento, preclusa está a argüição de nulidade.
Habeas-corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 28.06.2001.
Data do Julgamento
:
28/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2001 PP-00008 EMENT VOL-02042-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : MARCONI EDUARDO ALVES SCARPELLI.
IMPTE. : JOÃO MENDES CAMPOS.
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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