STF HC 80917 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA: INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. PROVA
PERICIAL. OFENSA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA.
I. - A sentença de pronúncia é mero juízo de
admissibilidade, motivo por que nela não se exige a prova plena.
Para a pronúncia do acusado basta que o juiz se convença de que há
nos autos suficientes indícios de autoria e tipicidade. CPP, art.
408.
II. - Alegação de que os acórdãos proferidos pelo TJ/SP e
pelo Superior Tribunal de Justiça, ao concluírem pelo pequeno valor
da prova pericial, teriam ofendido a competência do Tribunal do
Júri. Inocorrência.
III. - H.C. indeferido, prejudicado o RHC 80.942-SP.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA: INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. PROVA
PERICIAL. OFENSA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA.
I. - A sentença de pronúncia é mero juízo de
admissibilidade, motivo por que nela não se exige a prova plena.
Para a pronúncia do acusado basta que o juiz se convença de que há
nos autos suficientes indícios de autoria e tipicidade. CPP, art.
408.
II. - Alegação de que os acórdãos proferidos pelo TJ/SP e
pelo Superior Tribunal de Justiça, ao concluírem pelo pequeno valor
da prova pericial, teriam ofendido a competência do Tribunal do
Júri. Inocorrência.
III. - H.C. indeferido, prejudicado o RHC 80.942-SP.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus e julgou prejudicado o RHC 80.942, em apenso. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00026 EMENT VOL-02053-05 PP-01138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JARBAS PEDROSO
IMPTES. : JAIR VISINHANI E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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