STF HC 80938 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO
PERANTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL: IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS
AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CF, ART. 102, I, b.
I. - Inquérito policial instaurado pelo Departamento de
Polícia Federal para apurar crime eleitoral atribuído a Deputado
Federal, em tramitação perante Tribunal Regional Eleitoral.
II. - Gozando os Deputados Federais de prerrogativa de
função não pode o procedimento investigatório tramitar perante
Tribunal Regional Eleitoral.
III. - HC deferido, em parte, para determinar que os
autos do inquérito policial sejam remetidos ao Supremo Tribunal
Federal.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO
PERANTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL: IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS
AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CF, ART. 102, I, b.
I. - Inquérito policial instaurado pelo Departamento de
Polícia Federal para apurar crime eleitoral atribuído a Deputado
Federal, em tramitação perante Tribunal Regional Eleitoral.
II. - Gozando os Deputados Federais de prerrogativa de
função não pode o procedimento investigatório tramitar perante
Tribunal Regional Eleitoral.
III. - HC deferido, em parte, para determinar que os
autos do inquérito policial sejam remetidos ao Supremo Tribunal
Federal.Decisão
O Tribunal deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro-Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio (Presidente), Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu
o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Vice-Presidente). Plenário, 22.8.2001.
Data do Julgamento
:
22/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00040 EMENT VOL-02046-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ANÍBAL FERREIRA GOMES
PACTE. : JOSÉ WILSON ALVES CHAVES
IMPTE. : FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA
COATOR : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
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