STF HC 80947 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: Juizados Especiais Criminais: apelação não
conhecida por intempestividade das razões, que - além de inexistente
no caso -, não prejudicaria o recurso.
I. A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta
com as razões, no prazo de 10 dias (L. 9.099/95, art. 82, § 1º); no
entanto, se, ajuizada no prazo de 5 dias, o Juiz a recebe e abre
prazo para as razões, entende-se que adotou o rito da lei processual
comum (C.Pr.Pen., art. 593), não se podendo reputar intempestivas as
razões oferecidas no prazo do art. 600 do C.Pr.Penal (HC 80121, 1ª
T., 15.08.00, Gallotti, DJ 7.12.2000).
II. De qualquer modo, também no processo dos Juizados
Especiais, a ausência ou a intempestividade das razões não
prejudicam a apelação interposta no prazo legal (C.Pr.Penal, art.
601).
Ementa
Juizados Especiais Criminais: apelação não
conhecida por intempestividade das razões, que - além de inexistente
no caso -, não prejudicaria o recurso.
I. A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta
com as razões, no prazo de 10 dias (L. 9.099/95, art. 82, § 1º); no
entanto, se, ajuizada no prazo de 5 dias, o Juiz a recebe e abre
prazo para as razões, entende-se que adotou o rito da lei processual
comum (C.Pr.Pen., art. 593), não se podendo reputar intempestivas as
razões oferecidas no prazo do art. 600 do C.Pr.Penal (HC 80121, 1ª
T., 15.08.00, Gallotti, DJ 7.12.2000).
II. De qualquer modo, também no processo dos Juizados
Especiais, a ausência ou a intempestividade das razões não
prejudicam a apelação interposta no prazo legal (C.Pr.Penal, art.
601).Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 04.09.2001.
Data do Julgamento
:
04/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-10-2001 PP-00032 EMENT VOL-02048-02 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : JORDAN FERNANDES FARIA OU JORDANE FERNANDES FARIA
IMPTE. : JORDAN FERNANDES FARIA
COATOR : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA
DE VARGINHA
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