STF HC 80986 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
PENAL.
JÚRI. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
LIBELO, NO PRAZO LEGAL, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO O
DEFENSOR CONSTITUÍDO, PARA TAL FIM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DE DEFESA, POR NÃO PROPICIADA REABERTURA DE PRAZO PARA O
NOVO DEFENSOR APRESENTAR A CONTRARIEDADE E REQUERER PROVAS.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
"HABEAS CORPUS".
1. A falta de contrariedade ao libelo não constitui
nulidade, se houve intimação regular do defensor do acusado
para tal fim, decorrendo "in albis" o prazo para sua
apresentação.
2. Não se justifica, nesse caso, reabertura do
prazo para o novo defensor.
3. "H.C." indeferido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
PENAL.
JÚRI. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
LIBELO, NO PRAZO LEGAL, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO O
DEFENSOR CONSTITUÍDO, PARA TAL FIM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DE DEFESA, POR NÃO PROPICIADA REABERTURA DE PRAZO PARA O
NOVO DEFENSOR APRESENTAR A CONTRARIEDADE E REQUERER PROVAS.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
"HABEAS CORPUS".
1. A falta de contrariedade ao libelo não constitui
nulidade, se houve intimação regular do defensor do acusado
para tal fim, decorrendo "in albis" o prazo para sua
apresentação.
2. Não se justifica, nesse caso, reabertura do
prazo para o novo defensor.
3. "H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 12.06.2001.
Data do Julgamento
:
12/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00045 EMENT VOL-02040-05 PP-01083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : OCTÁVIO AUGUSTO CARPENA MOREIRA
IMPTE. : OCTÁVIO AUGUSTO CARPENA MOREIRA
ADVDOS. : VILSON FARIAS E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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