STF HC 80999 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Hipótese de emendatio libelli
e
não de mutatio libelli. Art. 437, do Código de Processo Penal
Militar. Requerimento escrito do Ministério Público Militar de
desclassificação do tipo penal. Regular oportunidade de defesa ao
réu. 3. Alegação de nulidade do processo que não é de acolher-se. 4.
Não cabe, em habeas corpus, rediscutir fatos e provas. 5. Habeas
corpus indeferido.
Ementa
Habeas Corpus. 2. Hipótese de emendatio libelli
e
não de mutatio libelli. Art. 437, do Código de Processo Penal
Militar. Requerimento escrito do Ministério Público Militar de
desclassificação do tipo penal. Regular oportunidade de defesa ao
réu. 3. Alegação de nulidade do processo que não é de acolher-se. 4.
Não cabe, em habeas corpus, rediscutir fatos e provas. 5. Habeas
corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 11.09.2001.
Data do Julgamento
:
11/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00040 EMENT VOL-02046-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : OSMAR MOTA DE OLIVEIRA
IMPTE. : MONCLAR DA ROCHA BASTOS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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