STF HC 81005 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. DELEGADO DE POLÍCIA.
PRERROGATIVA
DE FORO. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO NATURAL. NÃO-CONHECIMENTO: MATÉRIA
NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM REMETER
INQUÉRITOS À JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
APOSENTADORIA: QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE SER APRECIADA NO WRIT.
1. Delegado de Polícia. Prerrogativa de foro prevista na
Constituição do Estado.
Matéria não submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o
que torna inviável
o seu exame nesta Corte, sob pena de caracterizar-se supressão de
instância.
2. Retenção de inquéritos pelo Ministério Público.
Improcedência da alegação, dada
a comprovação de que os autos tramitaram normalmente no Judiciário
local.
3. Indeferimento do pedido de aposentadoria. Questão que
escapa ao âmbito do writ,
cuja destinação constitucional restringe-se às hipóteses em que há
lesão ou ameaça ao direito
de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas-corpus parcialmente conhecido e, nessa parte,
indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. DELEGADO DE POLÍCIA.
PRERROGATIVA
DE FORO. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO NATURAL. NÃO-CONHECIMENTO: MATÉRIA
NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM REMETER
INQUÉRITOS À JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
APOSENTADORIA: QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE SER APRECIADA NO WRIT.
1. Delegado de Polícia. Prerrogativa de foro prevista na
Constituição do Estado.
Matéria não submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o
que torna inviável
o seu exame nesta Corte, sob pena de caracterizar-se supressão de
instância.
2. Retenção de inquéritos pelo Ministério Público.
Improcedência da alegação, dada
a comprovação de que os autos tramitaram normalmente no Judiciário
local.
3. Indeferimento do pedido de aposentadoria. Questão que
escapa ao âmbito do writ,
cuja destinação constitucional restringe-se às hipóteses em que há
lesão ou ameaça ao direito
de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas-corpus parcialmente conhecido e, nessa parte,
indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00016
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RAD-000340 ANO-1997
ART-00004
(PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS).
LEG-EST CES
ART-00161 INC-00004 LET-D
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte o pedido e nesta parte, denegado.
Acórdãos citados: HC-81003, RHC-10536, RHC-10570, RHC-71882
(RTJ-154/181), ADI-1615.
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(COF).
Inclusão: 22/07/03, (MLR).
Alteração: 23/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02097-03 PP-00604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES
IMPTE. : WAGNER DUARTE MATOS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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