STF HC 81009 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, QUE DEFERIU CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O
DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PARA APURAR
EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
TRANSPORTE.
Hipótese em que o prazo de cinco dias para a Correição
Parcial -- contados da conclusão dos autos do IPM arquivado ao Juiz
Corregedor até o protocolo da sua representação no STM -- já havia
transcorrido, restando aperfeiçoado o arquivamento do inquérito, que
somente pode ser reaberto diante do surgimento de novas provas em
relação ao fato ou ao indiciado.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, QUE DEFERIU CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O
DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PARA APURAR
EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
TRANSPORTE.
Hipótese em que o prazo de cinco dias para a Correição
Parcial -- contados da conclusão dos autos do IPM arquivado ao Juiz
Corregedor até o protocolo da sua representação no STM -- já havia
transcorrido, restando aperfeiçoado o arquivamento do inquérito, que
somente pode ser reaberto diante do surgimento de novas provas em
relação ao fato ou ao indiciado.
Habeas corpus deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 14.08.2001.
Data do Julgamento
:
14/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00040 EMENT VOL-02046-03 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : REINALDO DE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE. : DPU - ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00498
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED RGI
ART-00153 PAR-00002
(STM).
Observação
:
Acórdão citado: HC 80396.
Número de páginas: (07).
Análise:(FLO).
Revisão:(CMM/AAF).
Inclusão: 07/03/02, (MLR).
Alteração: 08/03/02, (MLR).
Alteração: 03/04/2018, PDR.