STF HC 81018 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS ARTS. 12 E
14 DA LEI N.º 6.368/76. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO E
DE HAVER SIDO REVOGADO O SEGUNDO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA PELO ART.
8.º DA LEI N.º 8.072/90.
Impossibilidade de reexame da prova em habeas corpus.
Subsistência do delito do art. 14 da Lei n.º 6.368/76 em face
da Lei n.º 8.072/90. Precedentes do STF.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS ARTS. 12 E
14 DA LEI N.º 6.368/76. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO E
DE HAVER SIDO REVOGADO O SEGUNDO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA PELO ART.
8.º DA LEI N.º 8.072/90.
Impossibilidade de reexame da prova em habeas corpus.
Subsistência do delito do art. 14 da Lei n.º 6.368/76 em face
da Lei n.º 8.072/90. Precedentes do STF.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 30.10.2001.
Data do Julgamento
:
30/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00026 EMENT VOL-02053-06 PP-01204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ CLAILTON DA COSTA
IMPTE. : JOSÉ CLAILTON DA COSTA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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