STF HC 81021 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA: FIXAÇÃO DA PENA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL: NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM
PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO.
1. A anulação da sentença, por falta de fundamentação
na individualização da pena acima do mínimo legal, não implica
revogação da prisão preventiva, sobretudo porque não interfere
no juízo condenatório, que permanece íntegro. Precedentes.
2. Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA: FIXAÇÃO DA PENA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL: NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM
PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO.
1. A anulação da sentença, por falta de fundamentação
na individualização da pena acima do mínimo legal, não implica
revogação da prisão preventiva, sobretudo porque não interfere
no juízo condenatório, que permanece íntegro. Precedentes.
2. Habeas-corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 11.09.2001.
Data do Julgamento
:
11/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-10-2001 PP-00032 EMENT VOL-02048-02 PP-00287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : GERALDO EVANÍCIO DE NOVAES AMANDO
PACTE. : JOSIVÂNIO JULIÃO DE SOUZA
IMPTE. : RÔMULO BRITO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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