STF HC 81032 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Das várias alegações em que se funda
o presente "habeas corpus", que é substitutivo de recursos
ordinários, apenas duas podem ser examinadas por dizerem respeito a
decisões do S.T.J.: a referente à juntada de laudo cadavérico sem a
observância do artigo 475 do C.P.P. e a relativa ao constrangimento
ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão com referência a
ambos os pacientes.
- Quanto à primeira dessas alegações, a
nulidade invocada é relativa, tendo ficado sanada.
- No tocante à
segunda, é ela improcedente.
"Habeas corpus" conhecido em parte,
mas nela indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Das várias alegações em que se funda
o presente "habeas corpus", que é substitutivo de recursos
ordinários, apenas duas podem ser examinadas por dizerem respeito a
decisões do S.T.J.: a referente à juntada de laudo cadavérico sem a
observância do artigo 475 do C.P.P. e a relativa ao constrangimento
ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão com referência a
ambos os pacientes.
- Quanto à primeira dessas alegações, a
nulidade invocada é relativa, tendo ficado sanada.
- No tocante à
segunda, é ela improcedente.
"Habeas corpus" conhecido em parte,
mas nela indeferido.Decisão
Indexação
- CONHECIMENTO, PARCIALIDADE, "WRIT', RESTRIÇÃO, MATÉRIA APRECIAÇÃO,
(STJ), DECORRÊNCIA, IMPETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO.
- OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, NULIDADE RELATIVA, INOBSERVÂNCIA, PRAZO,
COMUNICAÇÃO, PARTE CONTRÁRIA, JUNTADA, DOCUMENTO, AUSÊNCIA,
IMPUGNAÇÃO, DEFESA.
- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, EXPEDIÇÃO, DECRETO,
PRISÃO, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO. POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO
PROVISÓRIA, CONDENAÇÃO, PENDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA,
RÉU, APELAÇÃO EM LIBERDADE, RESTRIÇÃO, MOMENTO, APELAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00475
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e indeferido.
Número de páginas: (14). Análise:(MML). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 12/12/03, (MLR).
Alteração: 16/12/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00039 EMENT VOL-02102-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : WILLIAM VIEIRA LIMA
PACTE. : LUIZ ANTÔNIO BOLLIS PINTO OU LUIZ ANTÔNIO
BOLLES PINTO
IMPTES. : PAULO TAVARES LEMOS E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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