STF HC 81055 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.
PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NA LEI Nº 9.455/97 PARA OS CRIMES DE
TORTURA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS CRIMES
HEDIONDOS.
1. A possibilidade de progressão do regime prisional
facultada pela Lei nº 9.455/97 para os crimes de tortura não se
estende aos demais crimes hediondos.
2. Precedentes.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS-CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.
PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NA LEI Nº 9.455/97 PARA OS CRIMES DE
TORTURA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS CRIMES
HEDIONDOS.
1. A possibilidade de progressão do regime prisional
facultada pela Lei nº 9.455/97 para os crimes de tortura não se
estende aos demais crimes hediondos.
2. Precedentes.
Ordem indeferida.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma,
21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 28-09-2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-02 PP-00228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : WANDERLEI NERY BAILER OU WANDERLEI NARY BAILER
IMPTE. : WANDERLEI NERY BAILER
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00159 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009455 ANO-1997
ART-00001 PAR-00007
LTT-1997 LEI DE TORTURA
Observação
:
Acórdãos citados: HC 76371 (RTJ 168/577), HC 76543, HC 76617, HC 76894, HC 77529,
HC 78072 (RTJ 174/201), RE 254815 (RTJ 173/1020).
Número de páginas: (6).
Análise: (CTM).
Revisão: (AAF).
Inclusão: 21/11/01, (SVF).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
Alteração: 07/03/2018, GIB.
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