STF HC 81061 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. JÚRI. INTERVENÇÃO DA DEFESA
NA SALA DE VOTAÇÃO COM INTUITO DE INFLUENCIAR OS JURADOS.
PROTESTO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO.
1. Qualquer intervenção, da defesa ou da acusação, com
propósito de influenciar os jurados por ocasião da votação dos
quesitos na sala secreta pode acarretar a nulidade do
julgamento, exigindo-se apenas que a parte prejudicada faça
constar em ata o seu protesto.
2. Constatada a intervenção indevida do defensor,
consubstanciada na reafirmação das suas teses perante os
jurados reunidos na sala secreta, tem-se configurado o prejuízo
causado à acusação, violando-se o disposto no artigo 481 do
Código de Processo Penal.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. JÚRI. INTERVENÇÃO DA DEFESA
NA SALA DE VOTAÇÃO COM INTUITO DE INFLUENCIAR OS JURADOS.
PROTESTO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO.
1. Qualquer intervenção, da defesa ou da acusação, com
propósito de influenciar os jurados por ocasião da votação dos
quesitos na sala secreta pode acarretar a nulidade do
julgamento, exigindo-se apenas que a parte prejudicada faça
constar em ata o seu protesto.
2. Constatada a intervenção indevida do defensor,
consubstanciada na reafirmação das suas teses perante os
jurados reunidos na sala secreta, tem-se configurado o prejuízo
causado à acusação, violando-se o disposto no artigo 481 do
Código de Processo Penal.
Habeas-corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou, pelo paciente, o Dr. Nilson Bernardes Curado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 18.09.2001.
Data do Julgamento
:
18/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02064-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO
IMPTE. : NILSON BERNARDES CURADO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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