STF HC 81108 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Questões concernentes à inépcia
da denúncia e ao cerceamento de defesa devidamente fundamentadas no
acórdão do STJ. 3. Incabível, em habeas corpus, reapreciar os
aspectos de fato descritos na denúncia e indicados como a
configurar, em tese, o delito do art. 171, caput, do Código Penal.
4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas Corpus. 2. Questões concernentes à inépcia
da denúncia e ao cerceamento de defesa devidamente fundamentadas no
acórdão do STJ. 3. Incabível, em habeas corpus, reapreciar os
aspectos de fato descritos na denúncia e indicados como a
configurar, em tese, o delito do art. 171, caput, do Código Penal.
4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 04.09.2001.
Data do Julgamento
:
04/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-10-2001 PP-00032 EMENT VOL-02048-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE
IMPTE. : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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