STF HC 81139 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE
EXTORSÃO QUALIFICADA. FIXAÇÃO DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
EXTENSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS.
Decisão em Habeas Corpus que anula acórdão no tocante à
fixação da pena, por falta de fundamentação relativa ao crime de
extorsão qualificada, aproveita ao co-réu não recorrente, uma vez
não evidenciada circunstância de caráter exclusivamente pessoal.
Exegese do CPP, art. 580.
Habeas deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE
EXTORSÃO QUALIFICADA. FIXAÇÃO DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
EXTENSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS.
Decisão em Habeas Corpus que anula acórdão no tocante à
fixação da pena, por falta de fundamentação relativa ao crime de
extorsão qualificada, aproveita ao co-réu não recorrente, uma vez
não evidenciada circunstância de caráter exclusivamente pessoal.
Exegese do CPP, art. 580.
Habeas deferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00042 EMENT VOL-02044-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ JORGE PEREIRA BARROS
IMPTE. : EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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