STF HC 81151 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO
SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM REVELIA. ALEGADA NULIDADE DA
CITAÇÃO FEITA POR EDITAL E DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, DADA A
CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA FASE DO INQUÉRITO.
Comprovado que não foram esgotados todos os meios
disponíveis para localização do paciente, é nula a citação
editalícia, não se podendo ter, por isso, por configurada a pretensa
fuga que serviu de fundamento à prisão preventiva.
Ademais, se havia advogado regularmente constituído na
fase do inquérito, não podia o Juiz nomear defensor dativo ao
paciente, cujo trabalho, de resto, se revelou manifestamente
deficiente.
Habeas corpus deferido para o fim de anular-se o processo,
a partir da denúncia, revogada a prisão preventiva do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO
SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM REVELIA. ALEGADA NULIDADE DA
CITAÇÃO FEITA POR EDITAL E DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, DADA A
CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA FASE DO INQUÉRITO.
Comprovado que não foram esgotados todos os meios
disponíveis para localização do paciente, é nula a citação
editalícia, não se podendo ter, por isso, por configurada a pretensa
fuga que serviu de fundamento à prisão preventiva.
Ademais, se havia advogado regularmente constituído na
fase do inquérito, não podia o Juiz nomear defensor dativo ao
paciente, cujo trabalho, de resto, se revelou manifestamente
deficiente.
Habeas corpus deferido para o fim de anular-se o processo,
a partir da denúncia, revogada a prisão preventiva do paciente.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 13.11.2001.
Data do Julgamento
:
13/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00034 EMENT VOL-02058-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : DAVE NASSER YUSUF DAMES
IMPTES. : JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTROS
COATOR. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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