STF HC 81153 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA:- Habeas corpus. Anulação de atos praticados por
Juiz estadual de primeiro grau e por membro do Ministério Público
local. 2. Compete ao STF, nos termos do art. 102, I, "i", da CF,
processar e julgar, originariamente, habeas corpus "quando o coator
for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for
autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição
em uma única instância. 3. Incabível tomar conhecimento de habeas
corpus contra ato de Juiz de Direito da comarca de Belo Horizonte
(7ª Vara Criminal). 4. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
- Habeas corpus. Anulação de atos praticados por
Juiz estadual de primeiro grau e por membro do Ministério Público
local. 2. Compete ao STF, nos termos do art. 102, I, "i", da CF,
processar e julgar, originariamente, habeas corpus "quando o coator
for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for
autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição
em uma única instância. 3. Incabível tomar conhecimento de habeas
corpus contra ato de Juiz de Direito da comarca de Belo Horizonte
(7ª Vara Criminal). 4. Habeas corpus não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus, por incompetência do Supremo Tribunal Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2ª. Turma, 16.04.2002.
Data do Julgamento
:
16/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00073 EMENT VOL-02069-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
IMPTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
COATOR : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO
HORIZONTE
COATOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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