STF HC 81158 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
ACUSADO
QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE CÔNSUL DE ISRAEL NO RIO DE JANEIRO.
CRIME PREVISTO NO ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(LEI Nº 8.069/90). PENA DE RECLUSÃO, CUJO INÍCIO DEVE SE DAR EM
ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA MÁXIMA OU MÉDIA (REGIME FECHADO).
CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO DISPOSTO NO ART. 61, II, h DO CÓDIGO
PENAL, ENFATIZA O CARÁTER GRAVE DO CRIME, O QUE É REALÇADO PELA
EXISTÊNCIA DE DIVERSOS DIPLOMAS PROTETIVAS DA INFÂNCIA SUBSCRITOS
PELO BRASIL: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA (1959),
CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA (1989), 45ª SESSÃO DA ASSEMBLÉIA
GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DECLARAÇÃO PELO DIREITO DA CRIANÇA À
SOBREVIVÊNCIA, À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO, CONVENÇÃO DE NOVA
YORK SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE
TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À
PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 41 DA CONVENÇÃO
DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES. ATOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE
NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O DESEMPENHO DE FUNÇÕES CONSULARES.
NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
ACUSADO
QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE CÔNSUL DE ISRAEL NO RIO DE JANEIRO.
CRIME PREVISTO NO ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(LEI Nº 8.069/90). PENA DE RECLUSÃO, CUJO INÍCIO DEVE SE DAR EM
ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA MÁXIMA OU MÉDIA (REGIME FECHADO).
CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO DISPOSTO NO ART. 61, II, h DO CÓDIGO
PENAL, ENFATIZA O CARÁTER GRAVE DO CRIME, O QUE É REALÇADO PELA
EXISTÊNCIA DE DIVERSOS DIPLOMAS PROTETIVAS DA INFÂNCIA SUBSCRITOS
PELO BRASIL: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA (1959),
CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA (1989), 45ª SESSÃO DA ASSEMBLÉIA
GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DECLARAÇÃO PELO DIREITO DA CRIANÇA À
SOBREVIVÊNCIA, À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO, CONVENÇÃO DE NOVA
YORK SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE
TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À
PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 41 DA CONVENÇÃO
DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES. ATOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE
NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O DESEMPENHO DE FUNÇÕES CONSULARES.
NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, AFASTABILIDADE,
ALEGAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE, REEXAME, PROVAS,
VERIFICAÇÃO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ERRO DE TIPO, INAFASTABILIDADE,
CONFIGURAÇÃO, CRIME, PEDOFILIA, DIVULGAÇÃO,
"INTERNET", FOTOGRAFIA, MENOR, CENA ERÓTICA.
- CABIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AGENTE DIPLOMÁTICO,
INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, FATO IMPUTADO, PACIENTE, DESEMPENHO,
FUNÇÃO CONSULAR. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, NATUREZA GRAVE,
SUJEITO PASSIVO, CRIANÇA, CIRCUNSTÂNCIA, AGRAVAMENTO, PENA,
QUALIFICADORA, TIPO PENAL. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, PENA,
REGIME, RECLUSÃO, INICIALMENTE FECHADO. INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, CONDUTA,
AGENTE, LEI, NATUREZA PROCESSUAL, APLICABILIDADE, LEI ESPECIAL,
OBJETIVIDADE, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
- CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGÊNCIA. OCORRÊNCIA, PRISÃO EM
FLAGRANTE, CO-RÉU, VERIFICAÇÃO, FUGA, PACIENTE, ABANDONO, RESIDÊNCIA,
SUPRESSÃO, PROVA, FATO. CARACTERIZAÇÃO, PRECIPITAÇÃO, PACIENTE,
RETORNO, PAÍS, ORIGEM, FINALIDADE, NÃO-SUJEIÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL
BRASILEIRA.
- VOTO VENCIDO, NULIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,
ANTERIORIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CÔNSUL. AFASTABILIDADE,
FUNDAMENTO, ACÓRDÃO IMPUGNADO, RECONHECIMENTO, GRAVIDADE, DELITO.
DESCABIMENTO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, NATUREZA GRAVE, POSSIBILIDADE,
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EXISTÊNCIA,
PREVISÃO, PENA MENOS GRAVE, APLICABILIDADE, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (MINS. ILMAR GALVÃO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00227
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00061 INC-00002 LET-H
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00089
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990
ART-00241
ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00041 ART-00043 ART-00053 PAR-00003
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda
Pertence,
que o deferiam, em parte.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC-372 (STJ).
Número de páginas: (29). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 27/03/03, (MLR).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
Doutrina
OBRA: DIREITO PENAL - PARTE GERAL
AUTOR: DAMÁSIO DE JESUS
EDITORA: SARAIVA
EDIÇÃO: 22ª PÁGINA: 140
OBRA: DIREITO PENAL
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 62
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00091 EMENT VOL-02096-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ARIE SCHER
IMPTE. : EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO
ADVDO. : PAULO ROBERTO CHAVES ROLLO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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