EMENTA: Habeas Corpus. Superior Tribunal Militar. Crime de estelionato praticado por militar contra militar (art. 251 do CPM c/c o art. 71 do CPB). Competência da Justiça Militar já decidida no HC nº 80.831-0/AM. Não apreciação, pela sentença, de provas produzidas pelo réu. Falta de demonstração da prova ignorada. Alegação de nulidade que se repele, pois, ainda que tivesse sido demonstrada a prova não examinada, necessária seria a prova de prejuízo para o réu (art. 566 do CPP). Conexão. Separação dos processos. Desmembramento decorrente de exame de insanidade mental do co-réu. Motivo reputado relevante pelo juiz (art. 106, c do CPPM). Separação legítima. Alegação de nulidade da perícia. Necessidade de exame de prova. Peritos que, ademais, atestaram a qualidade da cópia reprográfica examinada. Alegação rejeitada. Cumprimento da pena perante a Justiça Comum. Inviabilidade, diante de não ter transitado em julgado a sentença condenatória, que impôs pena acessória de exclusão das Forças Armadas. Execução provisória perante a Justiça Militar. Quanto ao regime de cumprimento da pena, que foi o aberto, eventuais incidentes devem ser levadas primeiro ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, deferido parcialmente.