STF HC 81231 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegação de nulidade, por
falta de justa causa e inépcia da denúncia, que não é de se acolher. 3.
Inviabilidade de, nesta via, discutir fatos e provas. Somente em
revisão criminal caberia, eventualmente, reapreciar os aspectos de
fato. 4. A inépcia da denúncia e a atipicidade do ato estariam
demonstradas nos Habeas Corpus n.º 75.195 e 76.579. Dá-se, porém,
que, nesses feitos, as decisões também não foram favoráveis ao
paciente. 5. Não se conhece de habeas corpus para rediscutir questão
já decidida em habeas precedente. 6. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Alegação de nulidade, por
falta de justa causa e inépcia da denúncia, que não é de se acolher. 3.
Inviabilidade de, nesta via, discutir fatos e provas. Somente em
revisão criminal caberia, eventualmente, reapreciar os aspectos de
fato. 4. A inépcia da denúncia e a atipicidade do ato estariam
demonstradas nos Habeas Corpus n.º 75.195 e 76.579. Dá-se, porém,
que, nesses feitos, as decisões também não foram favoráveis ao
paciente. 5. Não se conhece de habeas corpus para rediscutir questão
já decidida em habeas precedente. 6. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.04.2002.
Data do Julgamento
:
16/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02070-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
IMPTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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