STF HC 81250 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI
8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90 (crime hediondo) deverá ser cumprida em regime fechado.
Inocorrência de inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII.
Precedentes do STF: HC 69.657-SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603-SP,
Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377-MG, Velloso, "DJ" 16/4/93; HC
76.991-MG, Velloso, "DJ" 14/8/98.
II. - HC indeferido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI
8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90 (crime hediondo) deverá ser cumprida em regime fechado.
Inocorrência de inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII.
Precedentes do STF: HC 69.657-SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603-SP,
Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377-MG, Velloso, "DJ" 16/4/93; HC
76.991-MG, Velloso, "DJ" 14/8/98.
II. - HC indeferido.Decisão
Por unanimidade, indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-11-2001 PP-00044 EMENT VOL-02051-03 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : DAMIÃO EDUARDO DE SOUZA
IMPTE. : DAMIÃO EDUARDO DE SOUZA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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