STF HC 81256 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Pretendido trancamento de ação
penal, por falta de justa causa. 3. Não é possível, em habeas
corpus, reexaminar os fatos e as provas, desde logo, indicadas na
denúncia, que não se entremostra inadequada, sem qualquer juízo aqui
a formular-se sobre o mérito da acusação, matéria que será objeto da
decisão final, após a instrução do feito. 4. Habeas corpus
indeferido.
Ementa
Habeas Corpus. 2. Pretendido trancamento de ação
penal, por falta de justa causa. 3. Não é possível, em habeas
corpus, reexaminar os fatos e as provas, desde logo, indicadas na
denúncia, que não se entremostra inadequada, sem qualquer juízo aqui
a formular-se sobre o mérito da acusação, matéria que será objeto da
decisão final, após a instrução do feito. 4. Habeas corpus
indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00027 EMENT VOL-02053-06 PP-01290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ ROBERTO TOLEDO RODRIGUES
IMPTE. : FÁBIO MOURÃO ANTONIO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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