STF HC 81258 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. - Denúncia considerada inepta pela Turma Recursal do
Juizado Especial.
II. - H.C. prejudicado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. - Denúncia considerada inepta pela Turma Recursal do
Juizado Especial.
II. - H.C. prejudicado.Decisão
Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o habeas corpus. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00031 EMENT VOL-02059-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : HÉLIO BULHÕES
IMPTE. : HÉLIO BULHÕES
ADVDOS. : ALBERTO LÍRIO DO VALLE
COATOR : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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