STF HC 81286 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO.
MATÉRIA PACIFICADA.
Estupro. Alusão a precedente da Segunda Turma de que
tal crime, na forma simples, não é hediondo. Entendimento
superado por decisão majoritária do Pleno do Supremo Tribunal
Federal.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO.
MATÉRIA PACIFICADA.
Estupro. Alusão a precedente da Segunda Turma de que
tal crime, na forma simples, não é hediondo. Entendimento
superado por decisão majoritária do Pleno do Supremo Tribunal
Federal.
Habeas-corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso De Mello. 2ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00021 EMENT VOL-02067-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : WILLIAM MAGALHÃES
IMPTE. : GERÊNCIA DO SERVIÇO DE REVISÕES CRIMINAIS DA PENITENCIÁRIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS
ADVDO. : JORGE LUIZ DE ALMEIDA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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