Indexação - DEFINIÇÃO, CRIME HEDIONDO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, CARÁTER, TAXATIVIDADE, SUJEIÇÃO, NORMA, INTERPRETAÇÃO ESTRITA. VEDAÇÃO, APLICAÇÃO, ANALOGIA, PROIBIÇÃO, EXEGESE EXTENSIVA, INADMISSIBILIDADE, PREJUÍZO, PARTE, DECORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, MÉTODO, INTERPRETAÇÃO, LEI. - INAFASTABILIDADE, CARÁTER, HEDIONDEZ, CRIME, ESTUPRO, FORMA QUALIFICADA. IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, LESÃO CORPORAL, MORTE, CONFIGURAÇÃO, CRIME HEDIONDO. DESCABIMENTO, PROGRESSÃO, REGIME. - APLICAÇÃO, MÉTODO GRAMATICAL, INTERPRETAÇÃO, LEI. VERIFICAÇÃO, CONOTAÇÃO ADITIVA, CONJUNÇÃO COORDENATIVA, DISPOSITIVO, LEI, DEFINIÇÃO, ESTUPRO, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, TIPO BÁSICO, FORMA QUALIFICADA. - VOTO VENCIDO, CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA HEDIONDA, CRIME, LIMITAÇÃO, HIPÓTESE, TIPO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, CRIME HEDIONDO, INOCORRÊNCIA, QUALIFICADORA, LESÃO CORPORAL, MORTE (MINISTROS MAURÍCIO CORRÊA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, NÉRI DA SILVEIRA E MARCO AURÉLIO). Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00039 INC-00043 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00001 ART-00069 "CAPUT" ART-00071 "CAPUT" ART-00121 PAR-00002 ART-00157 PAR-00003 ART-00158 PAR-00002 ART-00159 "CAPUT" INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00213 ART-00214 ART-00223 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00224 LET-A ART-00226 INC-00002 ART-00267 PAR-00001 ART-00270 ART-00285 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-002889 ANO-1956 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00263 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00001 INC-00005 INC-00006 ART-00002 INC-00001 ART-00006 ART-00009 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-008930 ANO-1994 ART-00001 INC-00001 LEG-FED LEI-009281 ANO-1996 LEG-FED LEI-009455 ANO-1997 LTT-1997 LEI DE TORTURA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 LEG-FED DEC-003226 ANO-1999 ART-00002 PAR-00001 INC-00001 Observação Votação: por maioria, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e Marco Aurélio. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-74710 (RTJ-166/564), HC-77480 (RTJ-169/993), HC-78305, HC-80223 (RTJ-175/743), HC-80353 (RTJ-176/1288), HC-80479, HC-81409; RESP-271167 (STJ). Número de páginas: (80). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/07/03, (SVF). Alteração: 02/02/06, (SVF). Doutrina OBRA: CRIMES HEDIONDOS AUTOR: ALBERTO DA SILVA FRANCO ANO: 2000 EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 235 EDITORA: RT OBRA: CURSO DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL AUTOR: PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR ANO: 1991 EDITORA: SARAIVA OBRA: CÓDIGO PENAL COMENTADO AUTOR: DELMANTO ANO: 2000 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 412/417 EDITORA: RENOVAR OBRA: MANUAL DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL AUTOR: MIRABETE ANO: 1998 EDITORA: ATLAS