STF HC 81335 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Citação do réu por edital.
Pretendida nulidade, por não ter sido o acusado procurado em todos
os endereços declinados no processo. Paciente que, efetivamente, se
ocultou para não ser citado, tendo obtido documentos pessoais novos
destinados a dificultar a sua localização, o que logrou até o
momento de sua condenação por outro delito. Nulidade afastada.
Habeas corpus indeferido
Ementa
Habeas corpus. Ação penal. Citação do réu por edital.
Pretendida nulidade, por não ter sido o acusado procurado em todos
os endereços declinados no processo. Paciente que, efetivamente, se
ocultou para não ser citado, tendo obtido documentos pessoais novos
destinados a dificultar a sua localização, o que logrou até o
momento de sua condenação por outro delito. Nulidade afastada.
Habeas corpus indeferidoDecisão
Indexação
- VALIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, UTILIZAÇÃO, MAGISTRADO, TOTALIDADE,
MEIO, LOCALIZAÇÃO, ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, RÉU,
ALTERAÇÃO, NOME. INEXIGIBILIDADE, PUBLICAÇÃO, EDITAL, INEXISTÊNCIA,
IMPRENSA OFICIAL, COMARCA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
"HABEAS CORPUS" SUBSTITIVO, RECURSO ORDINÁRIO, IRRELEVÂNCIA,
PUBLICAÇÃO, DECISÃO, "WRIT", TRIBUNAL SUPERIOR.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: IMPRESCINDIBILIDADE, COMPROVAÇÃO,
PREJUÍZO, PACIENTE, DEMONSTRAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, LUGAR CERTO E
SABIDO, MOMENTO, ATO CITATÓRIO.
- VOTO VENCIDO, NULIDADE, CITAÇÃO EDITALÍCIA, INOCORRÊNCIA,
EXAUSTÃO, TENTATIVA, LOCALIZAÇÃO, PACIENTE. CONFIGURAÇÃO,
EDITAL, ÚLTIMA FORMA, CIÊNCIA, DENUNCIADO. DECLARAÇÃO, "EX OFFICIO",
PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE E
ILMAR GALVÃO).
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00365 PAR-ÚNICO ART-00366
(REDAÇÃO DADA PELA LEI -9271/1996).
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009271 ANO-1996
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence e Ilmar
Galvão.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (28). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 11/05/04, (MLR).
Alteração: 13/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00012 EMENT VOL-02125-02 PP-00317
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS ROBERTO OU CARLOS ROBERTO DIAS RIBEIRO
IMPTE. : CARLOS ROBERTO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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