STF HC 81339 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Art. 312,
do Código Penal Militar. 3. Atipicidade dos fatos e falta de justa
causa para a ação penal. 4. Habeas corpus deferido, para determinar
o trancamento da ação penal.
Ementa
Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Art. 312,
do Código Penal Militar. 3. Atipicidade dos fatos e falta de justa
causa para a ação penal. 4. Habeas corpus deferido, para determinar
o trancamento da ação penal.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal por falta de tipicidade e justa causa. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02070-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA
PACTE. : JACKSON COSTA SANTANA
PACTE. : FERNANDO MACEDO
PACTE. : JOSÉ CARLOS DA SILVA REIS
PACTE. : EDMAR DE OLIVEIRA MORENO
PACTE. : JOÃO VELOSO DE CARVALHO
PACTE. : ERANDY DE SOUZA ARAÚJO OU ERANDY DE SOUSA ARAÚJO
PACTE. : ROBERTO ALVES ROSA
PACTE. : JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
PACTE. : ANTÔNIO CARLOS COSTA
IMPTE. : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, RELIGIOSA, CULTURAL E ESPORTIVA
DOS MILITARES DA ARMADA E FORÇAS AUXILIARES - ABEMAFA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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