STF HC 81342 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCLUSÃO DE
RECURSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DEFENSOR
PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
O Procurador do Estado, no exercício do múnus de defensor
público, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo
(L. 1.060/50, art. 5º, § 5º).
Não é suficiente a intimação feita por publicação na
imprensa oficial.
No caso, não houve a intimação pessoal do Procurador do
Estado da inclusão em pauta de julgamento do recurso especial por
ele interposto.
A falta de intimação pessoal de algum ato do processo
acarreta nulidade.
É nulo o próprio julgamento do RESP e os atos dele
decorrentes.
Inclusive o trânsito em julgado.
HABEAS deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCLUSÃO DE
RECURSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DEFENSOR
PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
O Procurador do Estado, no exercício do múnus de defensor
público, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo
(L. 1.060/50, art. 5º, § 5º).
Não é suficiente a intimação feita por publicação na
imprensa oficial.
No caso, não houve a intimação pessoal do Procurador do
Estado da inclusão em pauta de julgamento do recurso especial por
ele interposto.
A falta de intimação pessoal de algum ato do processo
acarreta nulidade.
É nulo o próprio julgamento do RESP e os atos dele
decorrentes.
Inclusive o trânsito em julgado.
HABEAS deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus e anulou o julgamento, determinando que novo julgamento se proceda, com prévia intimação pessoal do defensor público, que ainda deverá ser intimado pessoalmente do acórdão proveniente da decisão. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00047 EMENT VOL-02071-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO WILSON TORRES FIDELES OU FRANCISCO WILSON
TORRES FIDELIS
IMPTE. : WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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