STF HC 81357 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE
TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
As decisões em HABEAS CORPUS devem examinar, fundamentadamente,
todas as questões nele suscitadas.
A falta do exame de qualquer das questões suscitadas, gera
nulidade.
Especialmente se elas se referirem à fixação da pena-base acima
do mínimo legal. Precedentes.
Mantida a condenação e a prisão do paciente.
Determinada a remessa ao STJ para novo julgamento.
HABEAS deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE
TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
As decisões em HABEAS CORPUS devem examinar, fundamentadamente,
todas as questões nele suscitadas.
A falta do exame de qualquer das questões suscitadas, gera
nulidade.
Especialmente se elas se referirem à fixação da pena-base acima
do mínimo legal. Precedentes.
Mantida a condenação e a prisão do paciente.
Determinada a remessa ao STJ para novo julgamento.
HABEAS deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e determinar novo julgamento, com exame das questões suscitadas pelo paciente, mantida a prisão do paciente. Falou, pelo paciente, o Dr. Fernando
José Alves de Souza. 2ª Turma, 12.03.2002.
Data do Julgamento
:
12/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 10-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02068-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : MANOEL SOARES DE FREITAS
IMPTES. : FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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