STF HC 81358 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA
DA PENA. IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I - Pena fixada com observância dos critérios
estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal.
II - O fato de o paciente ser primário não implica fixação
da pena-base no mínimo legal. Precedentes.
III - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA
DA PENA. IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I - Pena fixada com observância dos critérios
estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal.
II - O fato de o paciente ser primário não implica fixação
da pena-base no mínimo legal. Precedentes.
III - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00038 EMENT VOL-02063-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ELIEL CORREIA DA SILVA OU ELIEL CORREA DA SILVA
IMPTE. : LUCIEN REMY ZAHR
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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