EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PROVA DE MISERABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes contra os costumes, a ação penal é privada (CP, art. 225). Entretanto, ela pode transformar-se em ação pública, quando o crime for cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (CP, art. 225, § 1º, II). Ou em pública condicionada, quando a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção própria ou da família (CP, art. 225, § 2º). Nessa última hipótese, é necessário a representação. No caso, a Reclamação oferecida pelo pai da ofendida atende aos requisitos da representação a que se refere o CP, art. 225, § 2º. A prova de miserabilidade que está na declaração de pobreza firmada pelo pai da ofendida é suficiente e tempestiva, pois feita antes do oferecimento da denúncia. Legitimidade do Ministério Público para oferecer denúncia por se tratar de ação penal pública condicionada. 2. Atentado violento ao pudor é considerado crime hediondo. O Tribunal já decidiu que a pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado. Impossibilidade de concessão da progressão de regime . HABEAS CORPUS indeferido.