STF HC 81380 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO.
LATROCÍNIO: CRIME HEDIONDO. BENEFÍCIOS VEDADOS PELA LEI
8.072/90 E PELO DECRETO PRESIDENCIAL 3.226/90.
Latrocínio. Pretensão de restabelecer a sentença que
comutou a pena do paciente, reduzindo-a em 1/4.
Impossibilidade. A Lei 8.072/90, em seu artigo 2º, inciso I,
veda a concessão desse benefício, dispondo o Decreto
Presidencial 3.226/96, artigo 7º, inciso I, que o indulto não
alcança os condenados por crimes hediondos.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO.
LATROCÍNIO: CRIME HEDIONDO. BENEFÍCIOS VEDADOS PELA LEI
8.072/90 E PELO DECRETO PRESIDENCIAL 3.226/90.
Latrocínio. Pretensão de restabelecer a sentença que
comutou a pena do paciente, reduzindo-a em 1/4.
Impossibilidade. A Lei 8.072/90, em seu artigo 2º, inciso I,
veda a concessão desse benefício, dispondo o Decreto
Presidencial 3.226/96, artigo 7º, inciso I, que o indulto não
alcança os condenados por crimes hediondos.
Habeas-corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o habeas corpus. 2ª. Turma, 06.11.2001.
Data do Julgamento
:
06/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00031 EMENT VOL-02059-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JULIO CESAR CHECHI
IMPTE. : PAULO ROBERTO THIVES BAÚ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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