Indexação - DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FINALIDADE, AFASTAMENTO, CRIME, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, AUSÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, TIPO PENAL, ÂNIMO DE OFENDER, QUERELADO, CONFIGURAÇÃO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA, ADVOGADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, EVENTUALIDADE, EXCESSO, LINGUAGEM, OBJETIVO, ÊNFASE, TESE, DEFESA. EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, AFASTAMENTO, NORMA PENAL, DECORRÊNCIA, CARÁTER, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, IMUNIDADE MATERIAL, ADVOGADO. - VOTO VENCIDO, INADEQUAÇÃO, "HABEAS CORPUS", OBJETIVO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, MOTIVO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, EXISTÊNCIA, QUEIXA-CRIME, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, CONFIGURAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA. INAPTIDÃO, "WRIT", DECORRÊNCIA, RITO SUMARÍSSIMO, ANÁLISE, EXCLUDENTE ANÍMICA, "ANIMUS JOCANDI", "ANIMUS DEFENDENDI", "ANIMUS CONSULENDI", "ANIMUS CORRIGENDI", "ANIMUS NARRANDI", IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, FATO CONTROVERSO. INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE ABSOLUTA, ADVOGADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, NECESSIDADE, PERTINÊNCIA LÓGICA, MANIFESTAÇÃO INJURIOSA, ATO DIFAMANTE, OFENSOR, MATÉRIA, DEBATE JUDICIAL, (MIN. CARLOS VELLOSO). Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00133 ART-00053 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2001). CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000035 ANO-2001 (CF-1988). LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00107 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00139 ART-00140 ART-00142 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00021 ART-00022 ART-00023 INC-00003 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00001 PAR-00003 ART-00002 PAR-00003 ART-00007 PAR-00002 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Observação Votação: por maioria, vencidos os Mins. Néri da Silveira e Carlos Velloso. Resultado: deferido o "Habeas Corpus" para determinar o trancamento da Ação. Acórdãos citados: Inq-108, ADI-1127-MC (RTJ-178/67), HC-14789, RHC-41102, RHC-56490 (RTJ-87/852), RHC-56693, RHC-59813 (RTJ-105/518), RHC-61145 (RTJ-113/1017), RHC-62227 (RTJ-111/1059), HC-65544, HC-65951 (RTJ-126/628), RHC-66373, RHC-66812, HC-68242 (RTJ-134/784), HC-69085 (RTJ-146/588), HC-69119 (RTJ-141/898), HC-69366 (RTJ-144/513), RHC-69619 (RTJ-151/550), HC-71669, HC-72731 (RTJ-175/166), HC-72858 (RTJ-166/231), HC-73450, RHC-75510, HC-75783 (RTJ-168/571), RHC-80536 (RTJ-180/245), HC-80659, HC-80881 (RTJ-181/1051), HC-81517, RHC-81746; STJ: RHC-4056 (RSTJ-69/129); RT-530/340. Número de páginas: (78). Análise:(MSA). Revisão:(MSA). Inclusão: 04/01/05, (MLR). Alteração: 23/02/06, (MLR). Doutrina OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL AUTOR: NELSON HUNGRIA EDITORA: FORENSE EDIÇÃO: 5ª ANO: 1980 VOLUME: 6 PÁGS.: 109, 118 OBRA: LIÇÕES DE DIREITO PENAL AUTOR: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO EDIÇÃO: 11ª EDITORA: FORENSE ANO: 1995 VOLUME: 1 PÁGS.: 119, 143 OBRA: IMUNIDADE DO ADVOGADO in INFORMATIVO SARAIVA, OUTUBRO AUTOR: VICENTE GRECO FILHO ANO: 1994 PÁG: 10 OBRA: CÓDIGO PENAL COMENTADO AUTOR: CELSO DELMANTO EDITORA: RENOVAR ANO: 2000 EDIÇÃO: 5ª PÁGS.: 279-281 OBRA: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO AUTOR: JULIO FABBRINI MIRABETE EDITORA: ALTAS ANO: 2001 PÁG.: 786 OBRA: DIREITO PENAL BRASILEIRO AUTOR: GALDINO SIQUEIRA ANO: 1932 PÁG.: 666 OBRA: DELITOS DA LINGUAGEM CONTRA A HONRA AUTOR: CAMPOS MAIA OBRA: REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA VOLUME: 48 PÁGINAS: 43-44 OBRA: CÓDIGO PENAL AUTOR: BENTO FARIA VOLUME: 3 PÁG.: 266 OBRA: LIBERTAS CONVICIANDI AUTOR: C. A. LUCIO BITTENCOURT PÁGS.: 33,35,56 OBRA: FASCÍCULOS DE CIÊNCIAS PENAIS, ANO 4, Nº 3, JUL/AGO/SET AUTOR: RODOLPHO GOMES ANO: 1991 VOLUME: 4 PÁGS.: 36-37 OBRA: A IMUNIDADE JUDICIÁRIA DO ADVOGADO AUTOR: EDSON JACINTO DA SILVA EDITORA: EDITORA DE DIREITO ANO: 2001 PÁG.: 40 OBRA: CAMINHOS TORTUOSOS DA ADVOCACIA AUTOR: ELIAS FARAH EDITORA: LTR ANO: 1999 PÁG.: 136