STF HC 81401 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE COATORA. REEXAME.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
Estupro. Definição da natureza do crime como
hediondo somente se da infração resultar lesão corporal grave
ou morte. Remissão a precedente desta Corte. Matéria não
suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça. Reexame.
Impossibilidade, sob pena de supressão de instância.
Habeas-corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE COATORA. REEXAME.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
Estupro. Definição da natureza do crime como
hediondo somente se da infração resultar lesão corporal grave
ou morte. Remissão a precedente desta Corte. Matéria não
suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça. Reexame.
Impossibilidade, sob pena de supressão de instância.
Habeas-corpus não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00022 EMENT VOL-02067-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : LEANDRO BURATTO
IMPTE. : GERÊNCIA DO SERVIÇO DE REVISÕES CRIMINAIS DA PENITENCIÁRIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS
ADVDO. : JOÃO FLARIS CAMARGO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-I
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 INC-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009455 ANO-1997
LTT-1997 LEI DE TORTURA
Observação
:
Acórdãos citados: HC 80479, HC 81288.
Número de páginas: (06).
Análise:(MML).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 24/07/02, (MLR).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
Alteração: 25/05/2018, JRM.
Mostrar discussão