STF HC 81402 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO E
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES HEDIONDOS. COMUTAÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário deste Tribunal decidiu que os crimes
capitulados nos arts. 213 e 214 do CP são hediondos, independente da
natureza das lesões corporais dele decorrentes. (HC 81.288, Redator
para o acórdão Min. VELLOSO).
Inviável, portanto, a desclassificação.
2. A comutação da pena é uma forma de indulto.
Não é possível a sua aplicação aos condenados por crimes
hediondos (Dec. 3.226/99, art. 7º, I).
3. HABEAS indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO E
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES HEDIONDOS. COMUTAÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário deste Tribunal decidiu que os crimes
capitulados nos arts. 213 e 214 do CP são hediondos, independente da
natureza das lesões corporais dele decorrentes. (HC 81.288, Redator
para o acórdão Min. VELLOSO).
Inviável, portanto, a desclassificação.
2. A comutação da pena é uma forma de indulto.
Não é possível a sua aplicação aos condenados por crimes
hediondos (Dec. 3.226/99, art. 7º, I).
3. HABEAS indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00047 EMENT VOL-02071-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : RAUL AMÂNCIO DE ALMEIDA
IMPTE. : GERÊNCIA DO SERVIÇO DE REVISÕES CRIMINAIS DA
PENITENCIÁRIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS
ADVDO. : JOÃO FLARIS CAMARGO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA