STF HC 81405 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. Estupro. Art. 213, caput c/c art. 226, II,
ambos do Código Penal. Crime considerado hediondo, sujeito às regras da
Lei nº 8.072/90. Inviabilidade de concessão de indulto. Precedente: HC
nº 81.288. Pedido indeferido.
Ementa
Habeas corpus. Estupro. Art. 213, caput c/c art. 226, II,
ambos do Código Penal. Crime considerado hediondo, sujeito às regras da
Lei nº 8.072/90. Inviabilidade de concessão de indulto. Precedente: HC
nº 81.288. Pedido indeferido.Decisão
A Turma conheceu do pedido de habeas corpus mas, o indeferiu. Unânime. 1ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00033 EMENT VOL-02061-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : VALDEMAR RODRIGUES
IMPTE. : GERÊNCIA DO SERVIÇO DE REVISÕES CRIMINAIS DA
PENITENCIÁRIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS
ADVDO. : JOÃO FLARIS CAMARGO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA