STF HC 81410 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
ESTUPRO. COMUTAÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DO
BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS AUTORES DE CRIMES HEDIONDOS (ART.
2 , INC. I, DA LEI Nº 8.072, DE 26.07.1990, MODIFICADA PELA
LEI Nº 8.930, DE 06.09.1994). DECRETO Nº 3.226/99.
"HABEAS CORPUS".
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que:
a) - não é inconstitucional o parágrafo 1º do
art. 2º da Lei nº 8.072/90, quando impõe o regime
integralmente fechado, no cumprimento de penas por crimes
hediondos, nela definidos ("H.C." nº 69.657);
b) - são válidos os Decretos de indulto
coletivo, que beneficiam indeterminadamente os condenados
por certos delitos e não os condenados por outros, conforme
critérios razoáveis de política criminal do Presidente da
República ("H.C." nº 74.132);
c) - o crime de estupro é considerado hediondo,
ainda que dele não resulte lesão corporal grave ou morte
("H.C." nº 81.288).
2. O Decreto nº 3.266, de 29 de outubro de 1999,
exclui do indulto, nele previsto, os condenados por crimes
hediondos (art. 7º, inc. I), inclusive, portanto, os
sentenciados por crime de estupro, ainda que sem lesão
corporal grave, ou morte, como é o caso do ora paciente.
3. A comutação de pena é uma forma de indulto
(indulto parcial) e por isso está abrangida por essa
exclusão ("H.C." nº 81.567 e "H.C." nº 81.407).
4. "H.C." indeferido. Decisão unânime.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
ESTUPRO. COMUTAÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DO
BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS AUTORES DE CRIMES HEDIONDOS (ART.
2 , INC. I, DA LEI Nº 8.072, DE 26.07.1990, MODIFICADA PELA
LEI Nº 8.930, DE 06.09.1994). DECRETO Nº 3.226/99.
"HABEAS CORPUS".
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que:
a) - não é inconstitucional o parágrafo 1º do
art. 2º da Lei nº 8.072/90, quando impõe o regime
integralmente fechado, no cumprimento de penas por crimes
hediondos, nela definidos ("H.C." nº 69.657);
b) - são válidos os Decretos de indulto
coletivo, que beneficiam indeterminadamente os condenados
por certos delitos e não os condenados por outros, conforme
critérios razoáveis de política criminal do Presidente da
República ("H.C." nº 74.132);
c) - o crime de estupro é considerado hediondo,
ainda que dele não resulte lesão corporal grave ou morte
("H.C." nº 81.288).
2. O Decreto nº 3.266, de 29 de outubro de 1999,
exclui do indulto, nele previsto, os condenados por crimes
hediondos (art. 7º, inc. I), inclusive, portanto, os
sentenciados por crime de estupro, ainda que sem lesão
corporal grave, ou morte, como é o caso do ora paciente.
3. A comutação de pena é uma forma de indulto
(indulto parcial) e por isso está abrangida por essa
exclusão ("H.C." nº 81.567 e "H.C." nº 81.407).
4. "H.C." indeferido. Decisão unânime.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 19.02.2002.
Data do Julgamento
:
19/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-03 PP-00468 RTJ VOL-00183-03 PP-01043
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ ANTÔNIO DA CRUZ
IMPTE. : GERÊNCIA DO SERVIÇO DE REVISÕES CRIMINAIS DA
PENITENCIÁRIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS
ADV. : JOÃO FLARIS CAMARGO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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